Advocacia Pública Municipal

Assessoria Municipal

• Assessoria e consultoria jurídica para Gestor e Órgãos Públicos;

• Acompanhamento de processos judiciais em 1ª e 2ª instâncias e em Tribunais de Contas;

• Otimização na arrecadação dos tributos municipais;

• Revisão da legislação Municipal;

• Consultoria em processos licitatórios;

• Emissão de Parecer Jurídico sobre os temas da Administração Pública Municipal;

• Estruturação, Treinamento e Acompanhamento de Comissões de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares;

• Defesa judicial de Gestor Público em crime de responsabilidade ou contra a administração pública, bem como em processos administrativos disciplinares ou indenizatórios;

• Defesa administrativa em processo de apuração de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade;

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Licitações e Contratos

• Consultoria na elaboração de editais e contratos;

• Processos de inexigibilidade de licitação;

• Acompanhamento de processos licitatórios;

• Elaboração de pareceres jurídicos;

• Capacitação de servidores;

• Representação perante Tribunais;

• Gestão e fiscalização de contratos.

Direito Tributário Municipal

• Assessoria para implementação da lei Aldir Blanc;

• Assessoria para recomposição do VAF;

• Análise e revisão de procedimentos de arrecadação Cobrança de Dívida Ativa;

• Treinamento de servidores fiscais;

• Assessoria na concessão de isenções e benefícios fiscais.

• Estratégias de combate a evasão;

• Revisão de lançamentos e fiscalização de tributos;

• Pedágios;

• Criação e gestão de regime de parcelamento e anistia;

• Assessoria em compensação e restituição de tributos.